Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros
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Punições ficam mais severas quando os crimes são praticados em redes sociais e aplicativos de mensagens – Foto: GettyImages A
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Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil A Lei
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Delegado Caveira: texto não amplia o porte, só disciplina situações de deslocamentos funcional – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O
Vacina contra HPV é uma das principais medidas de prevenção – Foto: Divulgação / Instituto Butantan O Projeto de Lei
Os prazos da restrição vão variar conforme o crime praticado – Foto: André Borges/Agência Brasília O Projeto de Lei 2629/26