![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/05\/img20260428220847275-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Animal (PNI-Animal). A proposta estabelece um marco legal para financiar e executar a\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos no pa\u00eds.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 6082\/25, do deputado Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR), aprovado na forma de uma nova reda\u00e7\u00e3o (substitutivo<\/span>) elaborada pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG).<\/p>\n Veja a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n O texto cria um mecanismo de incentivo fiscal que permite deduzir do Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas as doa\u00e7\u00f5es destinadas a projetos aprovados de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n Pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o deduzir at\u00e9 6% do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o anual. Pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real poder\u00e3o deduzir at\u00e9 1%.<\/p>\n Os recursos captados dever\u00e3o ser empregados em finalidades como:<\/p>\n Para submeter projetos e receber o fomento, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil precisam estar constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano, manter cadastro atualizado dos animais sob seus cuidados e possuir m\u00e9dico-veterin\u00e1rio como respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n O substitutivo formaliza a cria\u00e7\u00e3o do PNI-Animal como um programa estruturado de Estado. \u201cA estrutura\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, de a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de incentivo financeiro e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre guarda respons\u00e1vel e ado\u00e7\u00e3o, seja por meio de termos de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento com entidades sem fins lucrativos, seja por conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas\u201d, justificou o relator.<\/p>\n Os projetos ser\u00e3o avaliados e fiscalizados por um comit\u00ea gestor coordenado pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n Fred Costa ressaltou a dimens\u00e3o do problema do abandono no pa\u00eds. \u201cO Brasil abriga uma das maiores popula\u00e7\u00f5es de animais dom\u00e9sticos do mundo, com mais de 120 milh\u00f5es de c\u00e3es e gatos, sendo mais de 30 milh\u00f5es de animais dom\u00e9sticos em situa\u00e7\u00e3o de abandono\u201d, citou.<\/p>\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada agora pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nDedu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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Estrutura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n