![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20260616174438996-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146\/25, que determina a afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de placas informativas sobre a entrega volunt\u00e1ria de filhos para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prev\u00ea que os avisos sejam instalados em conselhos tutelares e em entidades p\u00fablicas e privadas que prestam servi\u00e7os nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n
As placas devem conter a mensagem informando que a entrega de filhos para ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crime, orientando as interessadas a procurarem a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n
O cartaz tamb\u00e9m deve esclarecer que o procedimento \u00e9 legal e totalmente protegido por sigilo.<\/p>\n
A entrega volunt\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 um direito assegurado de forma expressa pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n \n O texto foi aprovado com duas altera\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria apresentadas pelo relator, deputado Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo (PT-CE).<\/p>\n Ele explicou que a proposta tem car\u00e1ter normativo e n\u00e3o gera aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de receitas nem de despesas para a Uni\u00e3o, mas recomendou ajustes para resguardar as finan\u00e7as p\u00fablicas dos demais entes federativos.<\/p>\n A primeira emenda<\/span> delega ao Poder Executivo Federal a compet\u00eancia para definir os par\ufffd\ufffdmetros de instala\u00e7\u00e3o das placas, o que permite adotar crit\u00e9rios de economia e efici\u00eancia.<\/p>\n A segunda altera\u00e7\u00e3o estabelece que a execu\u00e7\u00e3o das medidas deve respeitar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de cada ente federativo.<\/p>\n \u201cCom isso, preserva-se o m\u00e9rito da iniciativa, ao mesmo tempo em que se assegura sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal e com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, evitando a imposi\u00e7\u00e3o de encargos dissociados da capacidade financeira dos entes respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o\u201d, justificou Cirilo.<\/p>\n \n Atualmente, conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), gestantes ou m\u00e3es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o devem ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n Uma equipe especializada do f\u00f3rum avalia se a decis\u00e3o \u00e9 consciente. Confirmada a inten\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e \u00e9 encaminhada para uma audi\u00eancia judicial. Se ratificar o desejo, o juiz profere senten\u00e7a que extingue o poder familiar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n Todo o procedimento \u00e9 sigiloso.<\/p>\n \n Por outro lado, entregar o filho a terceiros para fins de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal. Quando h\u00e1 pagamento ou promessa de recompensa, a conduta \u00e9 considerada crime, com pena de reclus\u00e3o<\/span> de um a quatro anos e multa.<\/p>\n O abandono de crian\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 crime.<\/p>\n \n A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, j\u00e1 havia sido aprovada pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia<\/a>. Agora, o projeto segue para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAdequa\u00e7\u00e3o financeira<\/h3>\n
Direito previsto<\/h3>\n
Conduta ilegal<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n