![\"Aves](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20200128133008852-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 2670\/26 estabelece medidas para prevenir e combater maus-tratos e o tr\u00e1fico internacional de animais silvestres. Entre as medidas est\u00e3o a apreens\u00e3o imediata dos animais, o bloqueio de bens e valores dos investigados e multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Pelo texto, animais encontrados em situa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico ou de maus-tratos ser\u00e3o imediatamente apreendidos pela autoridade competente, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. \u00c9 proibida, em qualquer hip\u00f3tese, a devolu\u00e7\u00e3o dos animais ao infrator.<\/p>\n
No curso da investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m do bloqueio de bens e da apreens\u00e3o do animal, dever\u00e1 ser apurado o patrim\u00f4nio do investigado. Bens, direitos e valores relacionados \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreendidos e, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/span>, declarados perdidos em favor do governo federal quando:<\/p>\n A autora, deputada licenciada Renata Abreu (Pode-SP), afirma que a medida retira o lucro do crime e protege as esp\u00e9cies brasileiras. \u201cO animal v\u00edtima de tr\u00e1fico ou maus-tratos n\u00e3o pode ser tratado como simples objeto, devendo prevalecer o princ\u00edpio do bem-estar animal\u201d, defende a parlamentar.<\/p>\n As multas administrativas aplicadas variam de R$ 5 mil a R$ 5 milh\u00f5es, podendo ser aumentadas em at\u00e9 10 vezes conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a quantidade de animais envolvidos, o grau de amea\u00e7a \u00e0 esp\u00e9cie e a extens\u00e3o do dano ambiental.<\/p>\n As puni\u00e7\u00f5es criminais poder\u00e3o ser aumentadas em at\u00e9 dois ter\u00e7os se o crime envolver esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o ou causar a morte do animal. O condenado tamb\u00e9m poder\u00e1 perder o direito de ter ou comprar animais por um per\u00edodo de at\u00e9 20 anos.<\/p>\n Por fim, o projeto autoriza o uso de recursos confiscados para criar infraestrutura em rodovias, como t\u00faneis e passagens de fauna, para evitar o atropelamento de animais.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, e depois pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n