![\"Direitos](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20220519101002060-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 934\/26 inclui os estudantes com defici\u00eancia entre os benefici\u00e1rios do regime escolar especial previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/96<\/a>) quando a defici\u00eancia impedir a frequ\u00eancia regular \u00e0s aulas. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Hoje, a LDB j\u00e1 prev\u00ea o regime escolar especial para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de sa\u00fade. Na pr\u00e1tica, o regime garante a continuidade do ensino, como atividades domiciliares, aula remota ou outras formas de acompanhamento pedag\u00f3gico compat\u00edveis com sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, segundo o autor, o deputado licenciado Murilo Galdino (PB), a lei n\u00e3o menciona expressamente as pessoas com defici\u00eancia nem define crit\u00e9rios pr\u00f3prios para registrar a frequ\u00eancia e avaliar o desempenho desses estudantes.<\/p>\n “O projeto confere tratamento diferenciado, proporcional e protetivo aos alunos cuja defici\u00eancia impacte a regularidade de sua frequ\u00eancia escolar, reconhecendo que a efetividade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva exige equidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es reais que vivenciam”, afirmou o deputado.<\/p>\n Atualmente, as escolas devem informar ao Conselho Tutelar quando o estudante ultrapassa o limite de faltas previsto em lei. O texto busca evitar que essa regra seja aplicada aos alunos atendidos pelo regime escolar especial, que poder\u00e3o seguir crit\u00e9rios espec\u00edficos de frequ\u00eancia.<\/p>\n Murilo Galdino ressaltou que essas comunica\u00e7\u00f5es, quando deixam de considerar as circunst\u00e2ncias de cada estudante, podem estigmatizar alunos e familiares e sobrecarregar os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o com casos que demandam, antes, pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio educacional, de sa\u00fade e de acessibilidade.<\/p>\n Pela proposta, caber\u00e1 \u00e0s redes de ensino \u2014 como as estaduais, as municipais e a federal \u2014 definir regras espec\u00edficas para controlar a frequ\u00eancia e avaliar o desempenho escolar desses estudantes, considerando as particularidades de cada caso.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n