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A Lei Maria da Penha<\/a> completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legisla\u00e7\u00e3o ampliou os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.<\/p>\n A chefe da Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. “Ela refor\u00e7a tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de prote\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a responsabiliza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Segundo ela, a principal ferramenta da lei s\u00e3o as medidas protetivas de urg\u00eancia, com o monitoramento de v\u00edtimas e agressores. “Finalmente, n\u00f3s estamos conseguindo alcan\u00e7ar muitas mulheres que nunca tiveram condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o queriam pedir ajuda, porque a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 muito complexa e n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil tomar essa decis\u00e3o.”<\/p>\n Apesar dos avan\u00e7os, a subnotifica\u00e7\u00e3o dos casos ainda \u00e9 um dos principais desafios.<\/p>\n Segundo Adriana Romana, muitas mulheres continuam sem procurar ajuda da Justi\u00e7a ou da pol\u00edcia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorr\u00eancias oficiais de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n “Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e que nunca procuraram ajuda da Justi\u00e7a nem da pol\u00edcia”, lamentou Adriana.<\/p>\n “Temos canais de den\u00fancias sigilosos para que a popula\u00e7\u00e3o colabore nesse enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A responsabilidade \u00e9 de todos n\u00f3s”, acrescentou.<\/p>\n Os principais canais de den\u00fancia s\u00e3o:<\/p>\n A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559\/04, enviado pelo Poder Executivo ap\u00f3s o Brasil ser responsabilizado, na Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), por omiss\u00e3o no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n O caso que inspirou a legisla\u00e7\u00e3o ocorreu no Cear\u00e1. A farmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes ficou parapl\u00e9gica ap\u00f3s sofrer agress\u00f5es do marido e sobreviver a duas tentativas de homic\u00eddio.<\/p>\n Durante sess\u00e3o solene do Congresso Nacional, em 2016, ela lembrou que lutou por justi\u00e7a por mais de 19 anos. “Precisamos investir em educa\u00e7\u00e3o para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir \u00e9 normal, porque viu seu pai agredindo a sua m\u00e3e, seu av\u00f4 agredindo a sua av\u00f3”, cobrou.<\/p>\n Desde o ano passado, a Lei 15.212\/25<\/a> incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei Maria da Penha inspirou outras normas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, entre elas:<\/p>\n A coordenadora da Secretaria da Mulher da C\u00e2mara, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Imagine que, h\u00e1 20 anos, n\u00f3s n\u00e3o t\u00ednhamos nenhuma legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia que pudesse tratar ou abordar a viol\u00eancia contra a mulher. [Agora, a Lei Maria da Penha] \u00c9 a terceira lei mais conhecida no mundo”, comemorou.<\/p>\n “Talvez n\u00e3o tiv\u00e9ssemos chegado at\u00e9 aqui com tantas outras proposi\u00e7\u00f5es, como a lei da viol\u00eancia pol\u00edtica (Lei 14.192\/21<\/a>), como legisla\u00e7\u00f5es que possam trazer \u00e0 tona a voz de outras mulheres para poder denunciar ou para poder defender a prote\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n O Congresso Nacional instalou uma Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) sobre a viol\u00eancia contra a mulher em 2013.<\/p>\n Em 2026, os presidentes dos Tr\u00eas Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminic\u00eddio.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o conjunta diante dos 1.470 casos registrados no ano anterior.<\/p>\n “A uni\u00e3o entre os poderes demonstrada neste pacto e a determina\u00e7\u00e3o do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro pr\u00f3ximo, nenhuma cidad\u00e3 precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher.”<\/p>\n \u00a0<\/p>\n![\"Direito](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20210114094326088-768x511.jpg\")
Desafios<\/h3>\n
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Origem da lei<\/h3>\n
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Novas leis<\/h3>\n
Mobiliza\u00e7\u00e3o nacional<\/h3>\n
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