![\"Esporte](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/06\/img201608151822356615516-768x510.jpg\")
O Projeto de Lei 2629\/26 permite que o juiz pro\u00edba a entrada em est\u00e1dios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por viol\u00eancia contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais. A restri\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada a devedores contumazes de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
Conforme o texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a medida ser\u00e1 aplicada mediante decis\u00e3o fundamentada, atingindo condenados com tr\u00e2nsito em julgado<\/span> ou executados judicialmente por d\u00edvida alimentar injustificada. O projeto procura seguir diretrizes para preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia previstas na Lei Geral do Esporte<\/a>.<\/p>\n Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirmou que o esporte deve ser um espa\u00e7o de conviv\u00eancia e responsabilidade social. \u201cEssa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida apenas como puni\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, mas como instrumento de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvica, preven\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a de comportamento\u201d, disse.<\/p>\n \n Os prazos da restri\u00e7\u00e3o variar\u00e3o conforme o crime praticado. Condenados por feminic\u00eddio ou estupro de vulner\u00e1vel poder\u00e3o ser barrados por at\u00e9 dez anos. Agressores de animais, por at\u00e9 cinco anos. Para devedores de pens\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o durar\u00e1 enquanto persistir a d\u00edvida, com um limite renov\u00e1vel de dois anos.<\/p>\n Segundo a proposta, a decis\u00e3o judicial para restri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulada com a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o em medidas socioeducativas. O juiz poder\u00e1 determinar a inclus\u00e3o do infrator em cursos de educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, em oficinas de parentalidade respons\u00e1vel ou em a\u00e7\u00f5es de bem-estar animal.<\/p>\n Organizadores de eventos, clubes, administradores de arenas e empresas de bilhetagem dever\u00e3o cooperar no cumprimento das decis\u00f5es, podendo bloquear a compra de ingressos. J\u00e1 o uso de biometria ou de reconhecimento facial s\u00f3 ser\u00e1 autorizado caso exista base legal e necessidade comprovada.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es do Esporte; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPrazos e medidas<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n