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O Projeto de Lei 665\/26 cria a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Transfeminic\u00eddio (PNPET) para combater mortes de mulheres trans e travestis motivadas por \u00f3dio \u00e0 identidade de g\u00eanero. As a\u00e7\u00f5es previstas buscam garantir assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o integral a v\u00edtimas e familiares.<\/p>\n
Um dos objetivos centrais \u00e9 a erradica\u00e7\u00e3o do transfeminic\u00eddio e da viol\u00eancia de g\u00eanero em todo o territ\u00f3rio nacional. Para isso, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de notifica\u00e7\u00f5es para divulgar estat\u00edsticas e dados precisos sobre as tentativas e os casos consumados.<\/p>\n
O texto estabelece ainda como dever do governo brasileiro oferecer atendimento humanizado e n\u00e3o revitimizador. \u00c9 assegurado o acesso \u00e0 justi\u00e7a e o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0s mulheres agredidas e aos dependentes.<\/p>\n
Entre as a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas est\u00e3o o uso do nome social em boletins de ocorr\u00eancia, a capacita\u00e7\u00e3o de policiais e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/a> para mulheres trans. O projeto incentiva ainda a cria\u00e7\u00e3o de abrigos seguros e a forma\u00e7\u00e3o de professores para combater o preconceito no ambiente escolar.<\/p>\n A autora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. Segundo a parlamentar, o transfeminic\u00eddio \u00e9 o resultado de um ciclo de viola\u00e7\u00f5es que come\u00e7a na discrimina\u00e7\u00e3o cotidiana. Ela defende que essa viol\u00eancia busca apagar a identidade e negar a humanidade das v\u00edtimas.<\/p>\n \u201c\u00c9 o momento de transformar luto em pol\u00edtica p\u00fablica, indigna\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos\u201d, afirmou Hilton na justificativa da proposta.<\/p>\n \u00a0A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n