![\"Seguran\u00e7a](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20200915145828605-1-768x459.jpg\")
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, sem vetos<\/span>, a Lei 15.480\/26<\/a>, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol) parte dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, conhecidas como bets.<\/p>\n A destina\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual. O percentual ser\u00e1 de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A parcela ser\u00e1 calculada sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual<\/a>.<\/p>\n A lei sancionada permite que os recursos do Funapol financiem a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos servidores da PF. O fundo poder\u00e1 ressarcir gastos comprovados, conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e os limites definidos pelo governo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Poder Executivo est\u00e1 autorizado a ampliar, ainda em 2026, as dota\u00e7\u00f5es do Funapol em at\u00e9 R$ 200 milh\u00f5es. Esse aporte dever\u00e1 utilizar recursos livres do Tesouro Nacional e observar a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n \n A nova lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (31), resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1348\/26<\/a>. Segundo o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), as mudan\u00e7as ampliam as possibilidades de financiamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos servidores da PF.<\/p>\n A Lei 15.480\/26 determina, ainda, que o custeio da sa\u00fade poder\u00e1 alcan\u00e7ar servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penal Federal. Essa extens\u00e3o depender\u00e1 de ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e tamb\u00e9m contar\u00e1 com uma parcela da arrecada\u00e7\u00e3o das bets e com dota\u00e7\u00e3o do Tesouro.<\/p>\n A norma sancionada tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de o Funapol financiar a retribui\u00e7\u00e3o por atividade extraordin\u00e1ria dos servidores da Pol\u00edcia Federal. Essa medida depende, por\u00e9m, da cria\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica.<\/p>\n<\/p><\/div>\nOutras medidas<\/h3>\n