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O Projeto de Lei 5229\/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas para a produ\u00e7\u00e3o, publicidade, comercializa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de suplementos alimentares no Brasil. O texto cria obriga\u00e7\u00f5es para fabricantes, importadores, distribuidores e plataformas digitais, com o objetivo de proteger a sa\u00fade do consumidor e garantir transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
S\u00e3o considerados suplementos alimentares, segundo o projeto, os produtos para ingest\u00e3o oral apresentados em formas farmac\u00eauticas, para suplementar a alimenta\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos saud\u00e1veis com nutrientes, subst\u00e2ncias bioativas, enzimas ou probi\u00f3ticos. Os suplementos manipulados em farm\u00e1cias tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos, desde que individualizados e destinados a consumidor identificado em prescri\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Pedro Paulo afirmou que o mercado de suplementos cresceu rapidamente no Brasil. Segundo ele, epis\u00f3dios de fraude, adultera\u00e7\u00e3o e rotulagem enganosa “geram riscos concretos e inaceit\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e lesam o direito fundamental do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”. O parlamentar disse ainda que os recentes casos de contamina\u00e7\u00e3o de bebidas por metanol, no in\u00edcio do ano, refor\u00e7am “a imperiosa necessidade de a\u00e7\u00f5es mais en\u00e9rgicas de repress\u00e3o”.<\/p>\n
Requisitos<\/h3>\n
\n Para fabricar, importar ou comercializar suplementos, o projeto exige o cumprimento simult\u00e2neo de quatro requisitos:<\/p>\n
- \n
- regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via perante a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/li>\n
- apresenta\u00e7\u00e3o de laudo emitido por laborat\u00f3rio independente, que comprove a composi\u00e7\u00e3o e a estabilidade do produto;<\/li>\n
- ado\u00e7\u00e3o de sistema de rastreabilidade com identifica\u00e7\u00e3o de lote, data de fabrica\u00e7\u00e3o, prazo de validade, fabricante e origem das mat\u00e9rias-primas; e<\/li>\n
- manuten\u00e7\u00e3o de dossi\u00ea t\u00e9cnico para autoridades sanit\u00e1rias por pelo menos cinco anos ap\u00f3s o vencimento do lote.<\/li>\n<\/ul>\n
O projeto pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de suplementos com subst\u00e2ncias proibidas ou em desacordo com os limites estabelecidos pela Anvisa. O descumprimento obriga o recolhimento imediato dos lotes irregulares e a comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores pelos mesmos canais em que o produto foi divulgado ou vendido.<\/p>\n
R\u00f3tulos e publicidade<\/h3>\n
\n Os r\u00f3tulos devem trazer, de forma clara e destacada: lista completa de ingredientes, aditivos e al\u00e9rgenos; por\u00e7\u00e3o e teor di\u00e1rio recomendado das subst\u00e2ncias; advert\u00eancias sobre riscos para grupos vulner\u00e1veis (gestantes, crian\u00e7as e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas); n\u00famero de regulariza\u00e7\u00e3o na Anvisa; e QR Code que direcione para p\u00e1gina oficial da ag\u00eancia com informa\u00e7\u00f5es sobre o produto.<\/p>\n
O projeto pro\u00edbe imagens, express\u00f5es e depoimentos de “antes e depois” que possam enganar o consumidor. Todo an\u00fancio dever\u00e1 identificar claramente o conte\u00fado publicit\u00e1rio e incluir a advert\u00eancia: “Suplemento alimentar n\u00e3o substitui alimenta\u00e7\u00e3o equilibrada. Procure orienta\u00e7\u00e3o de nutricionista ou profissional de sa\u00fade.”<\/p>\n
Plataformas digitais<\/h3>\n
\n As plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ter\u00e3o de exibir o n\u00famero de regulariza\u00e7\u00e3o dos produtos, manter programa de verifica\u00e7\u00e3o de vendedores e retirar an\u00fancios irregulares em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o de autoridade competente.<\/p>\n
Os registros de ofertas e transa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser preservados por pelo menos dois anos. Plataformas que, notificadas, deixarem de agir poder\u00e3o ser responsabilizadas solidariamente com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n
Monitoramento<\/h3>\n
\n O projeto cria o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA), coordenado pela Anvisa. O programa prev\u00ea coleta e an\u00e1lise laboratorial de amostras, parcerias com universidades e laborat\u00f3rios p\u00fablicos, e plataforma digital para recebimento de den\u00fancias. Fabricantes, importadores e distribuidores ficam obrigados a realizar automonitoramento peri\u00f3dico e a comunicar imediatamente \u00e0 Anvisa qualquer suspeita de evento nocivo grave.<\/p>\n
A Anvisa dever\u00e1 manter lista p\u00fablica de empresas e produtos com irregularidades relevantes, com restri\u00e7\u00f5es graduadas de comercializa\u00e7\u00e3o enquanto a pend\u00eancia perdurar.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n As infra\u00e7\u00f5es sujeitam o respons\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es que podem ir desde a advert\u00eancia at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos ou plataformas digitais. As multas previstas no texto v\u00e3o de R$ 500 mil a R$ 10 milh\u00f5es, de acordo com a gravidade, a vantagem obtida com o neg\u00f3cio, o risco \u00e0 sa\u00fade e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n
O projeto altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para tipificar a fraude em suplementos alimentares como crime contra a sa\u00fade p\u00fablica. Se o crime resultar em les\u00e3o grave, a pena ser\u00e1 de 5 a 10 anos. Se resultar em morte, de 10 a 15 anos. A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade quando a conduta envolver grupos vulner\u00e1veis, organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou for praticada de forma reiterada ou em larga escala.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n A proposta pode ser analisada pelas comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o; de Defesa do Consumidor; de Sa\u00fade; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Como teve a urg\u00eancia aprovada<\/a>, pode ir diretamente para o Plen\u00e1rio, sem passar pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n
Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n