![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20260616221816216-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 1157\/26, da deputada Dandara (PT-MG) e outros 26 parlamentares, cria um conjunto de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia integral \u00e0s v\u00edtimas de crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. O foco central \u00e9 garantir atendimento especializado e evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O projeto inclui as mudan\u00e7as na Lei 7.716\/89<\/a>, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o. Atualmente, a lei tipifica as condutas e prev\u00ea penas, mas n\u00e3o estabelece regras claras sobre como as v\u00edtimas devem ser tratadas ao longo do processo policial e judicial.<\/p>\n A proposta define princ\u00edpios que dever\u00e3o orientar todo o atendimento, entre eles:<\/p>\n \n O registro da ocorr\u00eancia e a investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser feitos, sempre que poss\u00edvel, por delegacias ou n\u00facleos especializados no combate \u00e0 intoler\u00e2ncia e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. A capacita\u00e7\u00e3o de policiais civis, militares, guardas municipais e peritos em temas de ra\u00e7a e discrimina\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria e permanente.<\/p>\n No momento do registro ou da inquiri\u00e7\u00e3o, o policial dever\u00e1 garantir ambiente adequado para preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima e evitar repeti\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias de depoimentos.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m determina que, havendo ind\u00edcios de motiva\u00e7\u00e3o racial, a ocorr\u00eancia deve ser registrada com a classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de crime racial \u2014 sendo vedado o uso de categorias gen\u00e9ricas como “crimes diversos”. A v\u00edtima poder\u00e1 pedir a retifica\u00e7\u00e3o do registro caso a motiva\u00e7\u00e3o racial seja omitida, e a autoridade policial ter\u00e1 48 horas para decidir de forma fundamentada.<\/p>\n O descumprimento dessas regras caracteriza falha funcional e sujeita o agente a medidas administrativas.<\/p>\n \n O projeto garante \u00e0s v\u00edtimas acesso priorit\u00e1rio \u00e0 Defensoria P\u00fablica ou \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tanto na fase policial quanto na judicial. O poder p\u00fablico dever\u00e1 encaminhar a v\u00edtima para atendimento multidisciplinar nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade.<\/p>\n Os processos e inqu\u00e9ritos relacionados a crimes raciais ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todos os \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n Segundo Dandara, v\u00edtimas de crimes raciais frequentemente O projeto, na opini\u00e3o de Dandara, estabelece princ\u00edpios claros para o atendimento \u00e0 v\u00edtima de crimes raciais, com destaque para a n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o, o atendimento priorit\u00e1rio e a atua\u00e7\u00e3o de profissionais capacitados. “Ao prever a articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e de outros sistemas de assist\u00eancia e justi\u00e7a, a proposi\u00e7\u00e3o busca assegurar uma resposta estatal integrada, c\u00e9lere e eficaz”, declarou.<\/p>\n \n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Como o texto teve a urg\u00eancia aprovada<\/a>, ele pode ser analisado diretamente pelo Plen\u00e1rio, sem precisar passar pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Atendimento policial<\/h3>\n
Assist\u00eancia<\/h3>\n
enfrentam barreiras institucionais que dificultam o acesso \u00e0 justi\u00e7a, como atendimentos inadequados, repeti\u00e7\u00e3o excessiva de depoimentos e aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e psicossocial. “Tais pr\u00e1ticas acabam por agravar o sofrimento da v\u00edtima e contribuem para a subnotifica\u00e7\u00e3o desses crimes, comprometendo a efetividade da tutela penal e a pr\u00f3pria credibilidade do sistema de justi\u00e7a”, disse.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n