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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t26\/06\/2026 – 18:24 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Pezenti, relator da proposta na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548\/25, que garante o direito de propriedade para moradores que j\u00e1 ocupavam locais antes de serem transformados em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-f\u00e9 antes da mudan\u00e7a no regime jur\u00eddico da \u00e1rea.<\/p>\n De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465\/17<\/a>, que trata de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores dever\u00e3o ser compat\u00edveis com as regras de conserva\u00e7\u00e3o da unidade. O projeto deixa claro que a medida n\u00e3o se aplicar\u00e1 a unidades de prote\u00e7\u00e3o integral, onde a moradia humana \u00e9 restrita.<\/p>\n O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da medida. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o atende \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e ao direito constitucional \u00e0 propriedade e \u00e0 moradia, promovendo justi\u00e7a social e seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de fam\u00edlias brasileiras\u201d, disse.<\/p>\n Crit\u00e9rios<\/strong> APA da Baleia Franca<\/strong> Com a revis\u00e3o, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integra\u00e7\u00e3o das comunidades locais em sua gest\u00e3o. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea o redesenho do pol\u00edgono da \u00e1rea.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de alguns requisitos:<\/p>\n\n
O projeto tamb\u00e9m determina a revis\u00e3o do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.<\/p>\n
Antes da Comiss\u00e3o de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano. Agora seguir\u00e1 para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n