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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t26\/06\/2026 – 11:28 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Professor Alcides recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, com mudan\u00e7as<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que prev\u00ea o direito do c\u00f4njuge, ex-c\u00f4njuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital pr\u00f3prio e outros valores distribu\u00eddos por empresa cuja participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria esteja sujeita \u00e0 divis\u00e3o de bens.<\/p>\n A regra vale para casos de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel sob regime patrimonial que permita a comunica\u00e7\u00e3o de bens, como a comunh\u00e3o parcial ou universal. O direito permanece da data comprovada da separa\u00e7\u00e3o de fato at\u00e9 a conclus\u00e3o da partilha das cotas, a\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, ou at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A medida busca preencher uma lacuna nos casos em que a divis\u00e3o dos bens demora e apenas o s\u00f3cio formal continua recebendo os rendimentos de um patrim\u00f4nio que ainda ser\u00e1 partilhado.<\/p>\n Pelo texto, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito apenas aos valores efetivamente distribu\u00eddos, pagos, creditados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio formal. A proposta n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de a empresa distribuir lucros.<\/p>\n Direito apenas financeiro A distribui\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de lucros continuar\u00e1 seguindo a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e o contrato ou estatuto social da empresa.<\/p>\n Acesso a informa\u00e7\u00f5es Esse acesso n\u00e3o inclui informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas nem acesso amplo \u00e0 contabilidade da empresa. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o respeitar o sigilo empresarial, a prote\u00e7\u00e3o de dados de terceiros e os direitos dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n Pagamento Se o respons\u00e1vel deixar de pagar sem justificativa, dever\u00e1 repassar os valores devidos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver perdas e danos e multa de at\u00e9 20% sobre o valor retido indevidamente.<\/p>\n Mudan\u00e7as no texto original<\/strong> O relator afirma que, quando a partilha se prolonga, a aus\u00eancia de par\u00e2metros claros pode gerar assimetria entre as partes.<\/p>\n O projeto original, segundo Alcides, tinha pontos que poderiam afetar a empresa como um todo, n\u00e3o apenas o s\u00f3cio.\u00a0O substitutivo, acrescenta o relator, preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas e evita que elas sejam afetadas por conflitos entre os ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n
<\/strong>O projeto deixa claro que esse direito tem natureza exclusivamente patrimonial. Isso significa que o benefici\u00e1rio n\u00e3o se torna s\u00f3cio da empresa, n\u00e3o tem direito a voto, n\u00e3o participa da administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o interfere nas decis\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n
<\/strong>O benefici\u00e1rio ter\u00e1 acesso apenas aos documentos cont\u00e1beis e societ\u00e1rios necess\u00e1rios para verificar os valores efetivamente distribu\u00eddos ao s\u00f3cio formal.<\/p>\n
<\/strong>Em regra, o pagamento ser\u00e1 feito pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio formal que recebe os lucros. As partes, por\u00e9m, poder\u00e3o fazer acordo, ou a Justi\u00e7a ou a arbitragem poder\u00e3o determinar dep\u00f3sito ou pagamento direto pela sociedade.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5669\/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).<\/p>\n