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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/06\/2026 – 08:20 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Sargento Portugal \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5333\/25, do deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), que cria um crime espec\u00edfico para punir a expuls\u00e3o de moradores de suas casas por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o praticada por fac\u00e7\u00f5es criminosas. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o<\/span> de 8 a 12 anos e multa.<\/p>\n O projeto enquadra no mesmo crime quem:<\/p>\n A pena poder\u00e1 ser aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se a v\u00edtima for pessoa idosa, crian\u00e7a, pessoa com defici\u00eancia ou mulher chefe de fam\u00edlia; houver uso de armas de fogo; ou a conduta resultar em perda definitiva do im\u00f3vel.<\/p>\n Tamb\u00e9m agravam a pena a cobran\u00e7a reiterada de valores de moradores ou comerciantes \u2014 caracterizada como tributa\u00e7\u00e3o criminosa \u2014, picha\u00e7\u00f5es com amea\u00e7as em delegacias ou unidades militares, e o uso de monitoramento eletr\u00f4nico ilegal para vigiar a\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n Assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas<\/strong> Para integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a e das For\u00e7as Armadas obrigados a abandonar suas resid\u00eancias, o Estado dever\u00e1 garantir aux\u00edlio-moradia tempor\u00e1rio, manuten\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o em \u00e1rea compat\u00edvel com sua prote\u00e7\u00e3o e prioridade em programas de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis funcionais.<\/p>\n O custeio dessas medidas poder\u00e1 ser feito com recursos de fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica e com valores confiscados de fac\u00e7\u00f5es criminosas, revertidos obrigatoriamente em favor das v\u00edtimas.<\/p>\n Picha\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong> Nesses casos, a pena passa a ser de 12 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n A proposta foi aprovada por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Para ele, o projeto corrige lacuna na legisla\u00e7\u00e3o, adota penas proporcionais \u00e0s condutas, protege grupos vulner\u00e1veis com maior rigor e complementa o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado<\/a>.<\/p>\n\n
O texto determina que o Poder P\u00fablico ofere\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas acolhimento tempor\u00e1rio em abrigo seguro, inclus\u00e3o em programas habitacionais ou aux\u00edlio-moradia emergencial, atendimento psicol\u00f3gico e social, e prioridade em programas de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m altera a Lei de Crimes Ambientais<\/a>\u00a0para agravar a puni\u00e7\u00e3o de picha\u00e7\u00f5es que transmitam mensagens relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da lei, apologia ao crime, exalta\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, racismo, preconceito ou incita\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas.<\/p>\n