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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t24\/06\/2026 – 10:05 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Paulo Bilynskyj \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para a consulta de antecedentes criminais relacionados a crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n A proposta aprovada restringe a consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contidas em certid\u00f5es criminais emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio. O acesso ser\u00e1 limitado a condena\u00e7\u00f5es penais com decis\u00e3o definitiva, conhecidas como transitadas em julgado.<\/p>\n O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL 248\/24<\/a>, da deputada Silvye Alves (Uni\u00e3o-GO).<\/p>\n A vers\u00e3o pro\u00edbe que constem da consulta informa\u00e7\u00f5es sobre investiga\u00e7\u00f5es em curso ou registros e anota\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n \u201c\u00c9 essencial preservar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e impedir que informa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o submetidas a ju\u00edzo definitivo sejam utilizadas de forma indevida, precipitada ou incompat\u00edvel com as garantias constitucionais\u201d, justificou Delegado Paulo Bilynskyj.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a proposta determina que a emiss\u00e3o das certid\u00f5es dever\u00e1 observar as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que \u00f3rg\u00e3os competentes realizem campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o para que mulheres obtenham esse hist\u00f3rico criminal em casos de potencial vulnerabilidade.<\/p>\n Mudan\u00e7as<\/strong> O relator disse ter feito as mudan\u00e7as para dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao texto. \u201cO substitutivo equilibra valores igualmente relevantes. De um lado, a prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e dos dados pessoais. De outro, a prote\u00e7\u00e3o da vida, da integridade f\u00edsica e da dignidade das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de potencial vulnerabilidade\u201d, explicou Bilynskyj.<\/p>\n
O texto original permitia que entidades de defesa e prote\u00e7\u00e3o da mulher consultassem dados de antecedentes armazenados em sistemas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de forma mais ampla para fins de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n