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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t24\/06\/2026 – 11:39 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Fl\u00e1via Morais: medida foca na responsabilidade civil do agressor<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525\/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indeniza\u00e7\u00f5es a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n A medida busca garantir o cumprimento de senten\u00e7as judiciais definitivas, ou seja, quando n\u00e3o couber mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a conta do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada para o cumprimento de condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva que determine repara\u00e7\u00e3o por danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos, morais, sexuais ou patrimoniais resultantes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n Parecer favor\u00e1vel<\/strong> \u201cO governo j\u00e1 permite o uso do FGTS em situa\u00e7\u00f5es excepcionais \u2014 como calamidade p\u00fablica e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u2014, portanto, tamb\u00e9m deveria ser autorizado o saque para o pagamento de condena\u00e7\u00e3o definitiva por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d, disse a relatora.<\/p>\n Fl\u00e1via Morais destacou ainda que a libera\u00e7\u00e3o dos valores depender\u00e1 sempre de uma ordem judicial expressa.<\/p>\n Repara\u00e7\u00e3o efetiva<\/strong> Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\t\t
A relatora, deputada Fl\u00e1via Morais (MDB-GO), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta que, segundo ela, ajuda a reduzir o desamparo econ\u00f4mico enfrentado pelas v\u00edtimas ap\u00f3s o rompimento do ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n
O projeto \u00e9 de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Segundo ele, a viol\u00eancia dom\u00e9stica compromete a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e econ\u00f4mica da v\u00edtima, tornando necess\u00e1ria uma repara\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e efetiva.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n