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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t22\/06\/2026 – 10:18 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro foi quem sugeriu a mudan\u00e7a normativa<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representa\u00e7\u00e3o contra o agressor. O prazo est\u00e1 previsto na Lei 15.438\/26<\/a>, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada na sexta-feira (19) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n Antes, o prazo era de seis meses.<\/p>\n A norma altera o C\u00f3digo Penal<\/a> e a Lei Maria da Penha<\/a>. O prazo come\u00e7a a contar quando a v\u00edtima identifica o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A mudan\u00e7a teve origem no Projeto de Lei 421\/23<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Um dos principais entraves ao acesso da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ao sistema de justi\u00e7a \u00e9 o momento da formaliza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o contra o agressor”, disse a parlamentar ao pedir a amplia\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n