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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t18\/06\/2026 – 16:42 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Paulo Bilynskyj, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024\/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de pris\u00e3o em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Org\u00e2nica Nacional dos Militares Estaduais<\/a> para garantir esse direito mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva e na hip\u00f3tese de perda de posto ou gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar \u00e0 unidade prisional comum ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva, em setor separado.<\/p>\n O texto \u00e9 do deputado Sargento Gon\u00e7alves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade f\u00edsica dos militares. Gon\u00e7alves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n Risco<\/strong> \u201cEssa configura\u00e7\u00e3o exp\u00f5e os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retalia\u00e7\u00e3o por parte de integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u2014 risco que n\u00e3o cessa com a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Bilynskyj tamb\u00e9m argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o atual cria uma desigualdade em rela\u00e7\u00e3o aos policiais civis, que j\u00e1 possuem o direito de cumprir pena em unidades da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. \u201cA lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o substancialmente equivalente\u201d, completou o deputado.<\/p>\n Ordem de prefer\u00eancia<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares n\u00e3o termina com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
A proposta estabelece uma ordem de prefer\u00eancia para o cumprimento da pena:<\/p>\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n