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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t03\/06\/2026 – 12:25 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados votam no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na sess\u00e3o desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720\/24, que cont\u00e9m o texto da Conven\u00e7\u00e3o 187 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no trabalho. A proposta segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cO acordo d\u00e1 concretude a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que asseguram aos trabalhadores o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n Principais pontos<\/strong> Para isso, cada pa\u00eds dever\u00e1, em consulta com organiza\u00e7\u00f5es representativas de empregadores e trabalhadores, desenvolver uma pol\u00edtica, um sistema e um programa nacionais relacionados ao tema.<\/p>\n Esse programa dever\u00e1 levar em conta os instrumentos da OIT relevantes para o assunto para tomar as medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n Sistema<\/strong> Quando \u201capropriado\u201d, o sistema dever\u00e1 incluir:<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o<\/strong> O Brasil mant\u00e9m acordos internacionais com diversos pa\u00edses e entidades. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o pa\u00eds.<\/p>\n Reportagem \u2013 Ralph Machado e Eduardo Piovesan
Segundo o texto, todo pa\u00eds membro que ratificar a conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 promover a melhoria cont\u00ednua da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho a fim de prevenir les\u00f5es, doen\u00e7as e mortes ocasionadas pelo trabalho.<\/p>\n
Como requisitos m\u00ednimos, a conven\u00e7\u00e3o estabelece que o sistema nacional de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho dever\u00e1 incluir:<\/p>\n\n
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A Conven\u00e7\u00e3o 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/p>\n<\/p><\/div>\n