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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/05\/2026 – 12:06 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Alberto Fraga, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade<\/a>\u00a0para permitir que munic\u00edpios e o Distrito Federal criem regras espec\u00edficas para o monitoramento de seguran\u00e7a e o controle de ve\u00edculos em bairros e quadras residenciais.<\/p>\n O texto aprovado foi a vers\u00e3o elaborada (substitutivo<\/span>) pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 1592\/19<\/a>, da ex-deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF), atual governadora do Distrito Federal.<\/p>\n O texto inicial previa que os estados e o Distrito Federal autorizassem a instala\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos f\u00edsicos em \u00e1reas residenciais, para dificultar a entrada e a sa\u00edda de ve\u00edculos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos moradores. A nova reda\u00e7\u00e3o transfere essa compet\u00eancia para a legisla\u00e7\u00e3o municipal, a fim de respeitar a autonomia das cidades para legislar sobre o uso do solo.<\/p>\n Plano diretor<\/strong> \u201cAo condicionar o controle de acesso \u00e0s diretrizes do plano diretor, garantimos que a medida n\u00e3o seja um enclave isolado, mas parte de uma estrat\u00e9gia urban\u00edstica maior\u201d, explicou Fraga.<\/p>\n Uso das vias<\/strong> \u201cTrata-se de conferir legalidade e ordem a situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 ocorrem de fato nas metr\u00f3poles brasileiras, sob o manto da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 propriedade\u201d, justificou Alberto Fraga.<\/p>\n Ele lembrou ainda que a proposta surge no contexto de enfrentamento da criminalidade urbana, impulsionado pelo crescimento desordenado das cidades e pela falta de investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n \u201cEsse contexto tem gerado um elevado n\u00famero de assaltos, fazendo com que a popula\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios verticais e de conjuntos residenciais se sinta cada vez mais desprotegida e ref\u00e9m em seu pr\u00f3prio cotidiano\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
De acordo com a proposta aprovada, a cria\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados de seguran\u00e7a dever\u00e1 observar obrigatoriamente as diretrizes do plano diretor de cada cidade.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda salvaguardas para garantir o uso p\u00fablico das vias. O controle de acesso s\u00f3 ser\u00e1 permitido se assegurar o livre tr\u00e2nsito de pedestres em ruas e espa\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de garantir a entrada irrestrita de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e de ve\u00edculos de emerg\u00eancia, como ambul\u00e2ncias e carros de bombeiros.<\/p>\n