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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/05\/2026 – 16:26 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Maria Arraes, relatora da proposta na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a cria\u00e7\u00e3o do “Or\u00e7amento Mulher”. A proposta <\/a>obriga o poder p\u00fablico a dar transpar\u00eancia aos programas e a\u00e7\u00f5es voltados ao atendimento das mulheres, por meio de quadros anexos nas propostas e nos relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ao projeto de lei PL 2883\/24<\/a>, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto ajustou o original para adequ\u00e1-lo \u00e0s normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais de publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios.<\/p>\n Segundo a relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a transpar\u00eancia \u00e9 o primeiro passo para que as pol\u00edticas de apoio \u00e0s mulheres funcionem na pr\u00e1tica.<\/p>\n \u201cA disponibilidade e o f\u00e1cil acesso \u00e0 compreens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas pelo poder p\u00fablico constituem elemento essencial para que os princ\u00edpios e dispositivos do Plano Nacional de Pol\u00edticas para Mulheres se traduzam em boas pol\u00edticas p\u00fablicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promo\u00e7\u00e3o dos seus direitos\u201d, afirmou a deputada no parecer.<\/p>\n Transpar\u00eancia e controle<\/strong> Dever\u00e3o constar desses documentos as despesas com educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e outras a\u00e7\u00f5es em que as mulheres sejam as benefici\u00e1rias diretas. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que o governo federal re\u00fana os dados de todo o pa\u00eds anualmente para avaliar se os esfor\u00e7os dos estados e munic\u00edpios est\u00e3o sendo efetivos.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
De acordo com o texto aprovado, os or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios dever\u00e3o trazer dois quadros detalhados. O primeiro, chamado de Or\u00e7amento Mulher \u2013 Proposta, deve ser entregue junto com o planejamento anual para mostrar tudo o que o governo planeja investir. O segundo, o Or\u00e7amento Mulher \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado regularmente para que qualquer cidad\u00e3o possa conferir quanto desse dinheiro foi efetivamente usado.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 para o Senado Federal, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n