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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t04\/05\/2026 – 19:14 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados votaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta segunda-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL 1020\/25) que cont\u00e9m o Acordo sobre Com\u00e9rcio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em ingl\u00eas) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, um dos principais pontos do acordo, lan\u00e7ado em 1979, \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de tarifas de importa\u00e7\u00e3o para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil (como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo), al\u00e9m de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparos.<\/p>\n Atualmente, o acordo conta com 33 pa\u00edses signat\u00e1rios. No entanto, quando um pa\u00eds referenda o acordo, as concess\u00f5es tarif\u00e1rias se estendem aos n\u00e3o participantes.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias, a liberdade das decis\u00f5es de compras de aeronaves civis e a proibi\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o no setor de avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n O minist\u00e9rio esclarece que as tarifas aplicadas pelo Brasil j\u00e1 s\u00e3o nulas para os produtos abrangidos pelo TCA e que a ades\u00e3o ao acordo pretende consolidar essa pr\u00e1tica, \u201ccom impactos positivos em termos de previsibilidade dos pre\u00e7os de insumos a fim de constituir sinal positivo para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos ao pa\u00eds.\u201d<\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o plena<\/strong> Na m\u00e9dia de 2018 a 2022, o com\u00e9rcio mundial anual dos produtos cobertos pelo tratado alcan\u00e7a cerca de 3,73 trilh\u00f5es de d\u00f3lares (cerca de R$ 18,65 trilh\u00f5es) em exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n J\u00e1 na balan\u00e7a comercial brasileira, o valor anual \u00e9 de 41,4 bilh\u00f5es de d\u00f3lares (R$ 207 bilh\u00f5es), sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil.<\/p>\n Sem cotas<\/strong> Outra cl\u00e1usula determina que os signat\u00e1rios n\u00e3o dever\u00e3o aplicar cotas ou licenciamento de exporta\u00e7\u00f5es ou outros requisitos semelhantes para restringir, por raz\u00f5es comerciais ou competitivas, exporta\u00e7\u00f5es de aeronaves civis para outros signat\u00e1rios de maneira inconsistente com o previsto pela OMC.<\/p>\n
A partir de sua ades\u00e3o, o Brasil passar\u00e1 a participar plenamente, e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, junto a outros grandes produtores mundiais, como Canad\u00e1, Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia, das delibera\u00e7\u00f5es do comit\u00ea do TCA, que trata de temas relevantes para a avia\u00e7\u00e3o civil em \u00e2mbito global, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do acordo a novos produtos do setor.<\/p>\n
O tratado lista algumas proibi\u00e7\u00f5es, como a de os signat\u00e1rios n\u00e3o aplicarem restri\u00e7\u00f5es quantitativas (cotas de importa\u00e7\u00e3o) ou requisitos de licenciamento de importa\u00e7\u00e3o para restringir importa\u00e7\u00f5es de aeronaves civis de maneira inconsistente com as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da OMC.<\/p>\n