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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t04\/05\/2026 – 15:10 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Albuquerque, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 622\/26<\/a>, que veda a entrada no Brasil, bem como a concess\u00e3o de visto ou resid\u00eancia, a estrangeiros que n\u00e3o apresentem documento de viagem ou de identidade v\u00e1lido de seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n A proposta, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), altera a Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para tornar a regra de identifica\u00e7\u00e3o mais objetiva. A ideia \u00e9 fortalecer o controle migrat\u00f3rio e a seguran\u00e7a nas fronteiras brasileiras.<\/p>\n O relator da mat\u00e9ria, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), alterou o texto original para garantir que a nova regra n\u00e3o impe\u00e7a pedidos de ref\u00fagio. Ele explicou que refugiados muitas vezes precisam sair de seus pa\u00edses sem condi\u00e7\u00f5es de obter documentos v\u00e1lidos e que o Brasil deve respeitar compromissos internacionais e o Estatuto dos Refugiados<\/a>.<\/p>\n Com a modifica\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o de entrada continua sendo a regra geral, mas fica resguardado o direito de o indiv\u00edduo solicitar reconhecimento como refugiado \u00e0 autoridade migrat\u00f3ria na fronteira. Segundo o parecer, isso preserva o controle r\u00edgido sem gerar conflitos jur\u00eddicos ou diplom\u00e1ticos.<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, impede a rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de quem busca asilo ou ref\u00fagio\u201d, explicou o relator.<\/p>\n Por outro lado, Albuquerque considerou o projeto fundamental para a seguran\u00e7a nacional, por atacar o \u201canonimato transfronteiri\u00e7o\u201d. \u201cA exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do pa\u00eds de origem \u00e9 o requisito m\u00ednimo para que o Estado brasileiro possa realizar o cruzamento de dados em bases internacionais e verificar antecedentes criminais\u201d, afirmou.<\/p>\n \u201cSem a identifica\u00e7\u00e3o segura, a autoridade migrat\u00f3ria fica impossibilitada de exercer sua fun\u00e7\u00e3o de filtro contra a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo\u201d, disse ainda Albuquerque.<\/p>\n