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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/04\/2026 – 15:37 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Sess\u00e3o do Congresso Nacional analisou o veto nesta quinta-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 absten\u00e7\u00f5es. No Senado, foram 49 votos pela rejei\u00e7\u00e3o do veto e 24 contra.<\/p>\n Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162\/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP).<\/p>\n Na sess\u00e3o desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, sobre progress\u00e3o de regime, por colidirem com a Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>, sancionada em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n Segundo ele, sua decis\u00e3o se baseou no fato de o projeto da dosimetria n\u00e3o ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais r\u00edgido para a progress\u00e3o de regime de condenados por crimes hediondos<\/span> (mil\u00edcia, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, feminic\u00eddio, por exemplo).<\/p>\n Ao questionar a decis\u00e3o, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o “fatiamento \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o e fere a Constitui\u00e7\u00e3o”. “Se a inten\u00e7\u00e3o era proteger de mudan\u00e7a esses incisos, o Senado poderia ter alterado o texto e n\u00e3o alterou, aprovando na \u00edntegra o PL da dosimetria\u201d afirmou.<\/p>\n O presidente do Congresso rejeitou essa e outras quest\u00f5es de ordem<\/span> contra sua decis\u00e3o.<\/p>\n A l\u00edder da Minoria<\/span> no Congresso, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a decis\u00e3o de Alcolumbre foi s\u00e1bia, tanto t\u00e9cnica como politicamente. “N\u00f3s vamos preservar o que foi conquistado pelo PL Antifac\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, evitar que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados”, avaliou.<\/p>\n Justificativa<\/strong> O relator da proposta na C\u00e2mara, deputado Paulinho da For\u00e7a, afirmou que \u00e9 injusto aceitar que “a justi\u00e7a seja tratada com vi\u00e9s pol\u00edtico” e pessoas continuem pagando com a liberdade por distor\u00e7\u00f5es. “Manter este veto \u00e9 compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, \u00e9 aceitar que o Parlamento n\u00e3o vale nada”, disse.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Paulinho da For\u00e7a, relator do projeto na C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n J\u00e1 deputados contr\u00e1rios \u00e0 derrubada do veto afirmaram que o projeto representa uma tentativa de anistia a golpistas e pode beneficiar criminosos comuns.<\/p>\n Para a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), os parlamentares a favor do projeto da dosimetria nunca se preocuparam com a “massa de manobra que trouxeram para quebrar os Poderes e para se postarem \u00e0 frente dos quart\u00e9is”, ao citar as pessoas presas no atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n J\u00e1 o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), afirmou n\u00e3o haver justi\u00e7a em condenar uma idosa a 15 anos de pris\u00e3o ou um pipoqueiro, ao fazer alus\u00e3o a condenados pelos atos golpistas. “Se ainda n\u00e3o \u00e9 a hora da anistia ampla, geral e irrestrita, que todos sonhamos e havemos de alcan\u00e7ar, ent\u00e3o, vamos fazer com que as penas n\u00e3o sejam somadas”, defendeu.<\/p>\n O texto que havia sido vetado e que agora ser\u00e1 enviado \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o como lei prev\u00ea o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Atualmente, \u00e9 feita a soma de ambas as penas.<\/p>\n O l\u00edder do PT na C\u00e2mara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou o projeto, no entanto, por produzir benef\u00edcio para Bolsonaro, generais e demais envolvidos na tentativa de golpe contra o presidente Lula. “Quando o processo legislativo \u00e9 mobilizado para reduzir consequ\u00eancias penais de fatos concretos, praticados por agentes pol\u00edticos determinados, a lei perde sua natureza impessoal e se converte em instrumento de prote\u00e7\u00e3o de aliados, funcionando como anistia disfar\u00e7ada e privil\u00e9gio penal”, declarou.<\/p>\n Nova regra Outro integrante do grupo, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, fugiu do Brasil em setembro de 2025 e est\u00e1 nos Estados Unidos sem cumprir pena.<\/p>\n Esse grupo foi condenado definitivamente pela 1\u00aa Turma do Supremo, em 25 de novembro do ano passado, a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime inicial fechado. Outras penas de deten\u00e7\u00e3o<\/span> devem ser cumpridas depois daquelas de reclus\u00e3o<\/span>.<\/p>\n Como a lei pode retroagir para beneficiar o r\u00e9u, a nova regra implicaria a revis\u00e3o do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda ser\u00e3o aplic\u00e1veis sobre o c\u00e1lculo.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Marcelo Crivella, autor do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redu\u00e7\u00e3o pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses pelo c\u00e1lculo atual da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal antes da progress\u00e3o de regime. Ele foi condenado a 24 anos de reclus\u00e3o no regime inicial fechado.<\/p>\n No entanto, a conta final cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminui\u00e7\u00e3o dos dias de pris\u00e3o.<\/p>\n Esse c\u00e1lculo tamb\u00e9m \u00e9 influenciado pela mudan\u00e7a nas regras de progress\u00e3o de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo).<\/p>\n Progress\u00e3o de pena Como os crimes de tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico s\u00e3o tipificados com a caracter\u00edstica de \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, o texto muda a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para fazer valer os 16% de regime fechado para esses tipos de crimes. Sem a mudan\u00e7a, a progress\u00e3o ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/p>\n Reincid\u00eancia<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 112\u00a0da lei, que permanece no inciso 4, prev\u00ea cumprimento de 30% da pena no caso de reincidente em crime praticado com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a, sem diferencia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n J\u00e1 a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo projeto da dosimetria para o inciso 2 prev\u00ea os mesmos 30% de cumprimento de pena, tamb\u00e9m com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, mas cria exce\u00e7\u00e3o para os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Para os reincidentes desses crimes contra o Estado, o \u00edndice de cumprimento no regime inicial passa de 30% para 20%.<\/p>\n Emenda no Senado<\/strong> Os contr\u00e1rios a essa emenda argumentaram que ela n\u00e3o era de reda\u00e7\u00e3o, pois tornou exce\u00e7\u00e3o apenas os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, enquanto a reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara resultava em uma exce\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n Pelo regimento, altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito devem ser votadas novamente pela Casa na qual o projeto foi votado primeiramente. Com a interpreta\u00e7\u00e3o referendada pelo Plen\u00e1rio do Senado, o texto foi enviado diretamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Multid\u00e3o<\/strong> Assim, as pessoas presas por aqueles atos contar\u00e3o com essa redu\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da pena e com a redu\u00e7\u00e3o do tempo para progredir de regime.<\/p>\n No entanto, a redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 ser\u00e1 aplicada desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Jandira Feghali questionou a forma de vota\u00e7\u00e3o do veto<\/p>\n<\/p><\/div>\n Pris\u00e3o domiciliar<\/strong> Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) produziu jurisprud\u00eancia permitindo essa pr\u00e1tica, contanto que comprovada e fiscaliz\u00e1vel.<\/p>\n A mudan\u00e7a beneficia todos os apenados por qualquer tipo de crime que estejam nessa modalidade de cumprimento de pena, mas depender\u00e1 de meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido para a pris\u00e3o domiciliar em 27 de mar\u00e7o deste ano. No mesmo regime est\u00e1 o general Augusto Heleno.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 30\/04\/2026 – 17:05<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 s\u00e3o desproporcionais.<\/p>\n
<\/strong>A nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por esses dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado), como aqueles do grupo principal: Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep\u00fablica; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo S\u00e9rgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n
<\/strong>Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o r\u00e9u prim\u00e1rio obt\u00e9m progress\u00e3o de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime n\u00e3o pode ter sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
Entretanto, com a f\u00f3rmula usada para n\u00e3o alterar a progress\u00e3o de regime para os crimes hediondos, haver\u00e1 na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal duas reda\u00e7\u00f5es semelhantes para o percentual de progress\u00e3o de pena no caso dos reincidentes por outros crimes n\u00e3o hediondos.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o do texto no Senado, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a daquela Casa aprovou uma emenda considerada de reda\u00e7\u00e3o pela maioria do colegiado.
Essa emenda acabou por manter no texto futuro da lei crimes que, na reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ficariam de fora do cumprimento maior de pena no regime anterior antes de se obter a progress\u00e3o (favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o e rufanismo, por exemplo).<\/p>\n
Quando praticados em contexto de multid\u00e3o, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Minist\u00e9rios, os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado ter\u00e3o pena reduzida de 1\/3 a 2\/3.<\/p>\n
Outro ponto com veto derrubado \u00e9 a possibilidade de que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho reduza a pena no caso da pris\u00e3o em regime domiciliar, como permitido atualmente no regime fechado.<\/p>\n