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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t28\/04\/2026 – 18:32 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Correia e Bohn Gass durante o debate sobre a “pejotiza\u00e7\u00e3o” no mercado de trabalho<\/p>\n<\/p><\/div>\n Debatedores criticaram nesta ter\u00e7a-feira (28), em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, os efeitos da “pejotiza\u00e7\u00e3o” no mercado de trabalho. O termo se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como empresas \u2013 pessoas jur\u00eddicas (PJ) \u2013 para atividades que antes exigiam carteira assinada. As cr\u00edticas apontam para a perda de direitos trabalhistas e preju\u00edzo nas contas da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n A audi\u00eancia girou em torno da decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde abril de 2025, determinou a suspens\u00e3o de todos os processos que discutem a legalidade de decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconhecem o v\u00ednculo de emprego pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0 (CLT) em casos de “pejotiza\u00e7\u00e3o”. A decis\u00e3o sobre o Tema 1.389 ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, servindo de regra para todos os casos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n A reuni\u00e3o conjunta sobre o tema nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Trabalho foi proposta pelos deputados Rog\u00e9rio Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). \u201cEu preciso destacar que o \u2018pejotizado\u2019 n\u00e3o tem 13\u00ba, f\u00e9rias, adicionais, aviso pr\u00e9vio nem Fundo de Garantia\u201d, disse Bohn Gass.<\/p>\n O deputado disse ainda que o adoecimento de \u201cpejotizados\u201d aumenta os gastos do pa\u00eds com sa\u00fade e assist\u00eancia social, j\u00e1 que as empresas privadas deixam de arcar com parte desses custos. Bohn Gass ressaltou, por fim, que esses trabalhadores, atuando como empresas, deixariam de ter qualquer ganho com o fim da escala 6X1 (seis de trabalho por um de descanso).<\/p>\n Rog\u00e9rio Correia refor\u00e7ou que o modelo retira direitos b\u00e1sicos e aumenta a explora\u00e7\u00e3o do trabalhador. “\u00c9 a n\u00edtida explora\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que n\u00e3o tem nenhum direito e trabalha na fun\u00e7\u00e3o de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jur\u00eddica”, disse. Ele anunciou ainda que reunir\u00e1 os argumentos da reuni\u00e3o para buscar uma audi\u00eancia com o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Para Castilho, a “pejotiza\u00e7\u00e3o” \u00e9 uma estrat\u00e9gia ilegal<\/p>\n<\/p><\/div>\n Sem direitos<\/strong> Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilh\u00f5es por conta desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o. \u201cIsso s\u00f3 foi poss\u00edvel porque 4,8 milh\u00f5es de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milh\u00f5es em MEI\u201d, disse Castilho.<\/p>\n Contas p\u00fablicas O Minist\u00e9rio da Fazenda refor\u00e7ou que a queda na arrecada\u00e7\u00e3o prejudica servi\u00e7os essenciais. Segundo o subsecret\u00e1rio Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais t\u00eam perfil para estar no regime da CLT. \u201cInevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores servi\u00e7os sociais\u201d, disse.<\/p>\n Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Treviso: Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 quem deve dizer se a “pejotiza\u00e7\u00e3o” \u00e9 ou n\u00e3o fraude<\/p>\n<\/p><\/div>\n Conflito jur\u00eddico Secret\u00e1rio de assuntos jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle criticou a atua\u00e7\u00e3o do Supremo. Para ele, o STF presta um “desservi\u00e7o” ao aceitar julgar diretamente decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia. Ertle destacou que a substitui\u00e7\u00e3o de contratos com v\u00ednculo por modelos de empresa, quando h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade, prejudica a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores.<\/p>\n Marco Aur\u00e9lio Treviso defendeu que a Justi\u00e7a do Trabalho analise todas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho humano, destacando que a Justi\u00e7a Comum deve atuar apenas de forma residual.<\/p>\n
Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), descreveu a pejotiza\u00e7\u00e3o como uma estrat\u00e9gia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de servi\u00e7os para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas. “A pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o de um trabalhador com direitos em uma pessoa jur\u00eddica sem direitos”, disse.<\/p>\n
<\/strong>Al\u00e9m do aspecto social, especialistas apontaram riscos ao or\u00e7amento federal. O auditor do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) Rafael Lima explicou que a “pejotiza\u00e7\u00e3o” causa desequil\u00edbrio tribut\u00e1rio. Segundo ele, um trabalhador com carteira assinada paga at\u00e9 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%.<\/p>\n
<\/strong>O debate tamb\u00e9m abordou a disputa de compet\u00eancias no Judici\u00e1rio. Enquanto a Justi\u00e7a do Trabalho costuma reconhecer o v\u00ednculo de emprego, considerando que o contrato de empresa serve apenas para camuflar a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o no trabalho, o Supremo tem derrubado essas decis\u00f5es, validando os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em nome da liberdade de contratar.<\/p>\n