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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t27\/04\/2026 – 10:55 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rodolfo Nogueira recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4470\/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que define regras para acelerar a transfer\u00eancia de armas de fogo de policiais e bombeiros militares mortos ou interditados.<\/p>\n A proposta prev\u00ea:<\/p>\n O descumprimento do prazo ser\u00e1 comunicado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que poder\u00e1 apurar eventual responsabilidade funcional.<\/p>\n As regras tamb\u00e9m valem para casos de interdi\u00e7\u00e3o de outros propriet\u00e1rios de arma de fogo.<\/p>\n Desmembramento do invent\u00e1rio Ser\u00e1 preciso comprovar a morte do militar, a propriedade da arma e identificar o interessado na transfer\u00eancia.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros<\/strong> No caso de arma de uso restrito, o interessado dever\u00e1 comprovar que atende \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade Armas sem interessados<\/strong> Comunica\u00e7\u00e3o da morte<\/strong> Demora na transfer\u00eancia<\/strong> “Ao permitir que a transfer\u00eancia ocorra de modo aut\u00f4nomo e expedito, a norma assegura a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal em tempo real, evitando que o armamento permane\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de incerteza dominial”, argumentou.<\/p>\n\n
<\/strong>O desmembramento do invent\u00e1rio observar\u00e1 tr\u00eas princ\u00edpios:<\/p>\n\n
A proposta exige manifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros, representantes legais ou do curador, em caso de interdi\u00e7\u00e3o. Isso pode ocorrer nos autos do invent\u00e1rio ou por peti\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
<\/b>A transfer\u00eancia da arma de fogo somente ser\u00e1 feita por decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s:<\/p>\n\n
Se n\u00e3o houver interessados, a arma ficar\u00e1 sob guarda do inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador at\u00e9 ser recolhida pela Pol\u00edcia Federal, com indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador dever\u00e1 comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou ao Comando do Ex\u00e9rcito a morte ou a interdi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da arma em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirma que a demora na transfer\u00eancia dessas armas aumenta o risco de extravios e dificulta o rastreamento.<\/p>\n