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\n 17\/03\/2026 – 11:45 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Ana Paula Lima: o\u00a0casamento infantil constitui uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6622\/25 institui a Diretriz Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Casamento Infantil, com o objetivo de disseminar informa\u00e7\u00f5es e medidas educativas para evitar a constitui\u00e7\u00e3o de casamentos e uni\u00f5es de fato envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>\u00a0e o C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n De acordo com o texto, a implementa\u00e7\u00e3o da diretriz ser\u00e1 feita por meio de a\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e direitos humanos. O projeto tamb\u00e9m traz regras para impedir o reconhecimento legal de uni\u00f5es precoces.<\/p>\n Nulidade<\/strong> Al\u00e9m disso, o projeto veda expressamente o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel para pessoas que n\u00e3o atingiram a idade m\u00ednima para casar. O objetivo, segundo Ana Paula, \u00e9 fortalecer os mecanismos tendentes ao enfrentamento do casamento infantil e p\u00f4r fim a d\u00favidas interpretativas na justi\u00e7a.<\/p>\n Impactos sociais<\/strong> \u201cO casamento infantil constitui uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, que impacta negativamente o desenvolvimento das v\u00edtimas, afetando sua sa\u00fade f\u00edsica, mental e sexual, bem como seu desenvolvimento educacional e social\u201d, aponta Ana Paula.<\/p>\n A parlamentar ressalta ainda que crian\u00e7as e adolescentes nessas situa\u00e7\u00f5es assumem responsabilidades dom\u00e9sticas precoces e ficam expostos a viol\u00eancia dom\u00e9stica, evas\u00e3o escolar e infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Reportagem \u2013 No\u00e9li Nobre
Nas altera\u00e7\u00f5es feitas no C\u00f3digo Civil, a proposta determina que o casamento realizado por quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima legal de 16 anos ser\u00e1 considerado nulo. Atualmente, a lei ainda cont\u00e9m trechos que mencionam a \u201canulabilidade\u201d, o que gera controv\u00e9rsias jur\u00eddicas sobre a validade dessas uni\u00f5es em casos espec\u00edficos, como a gravidez da adolescente.<\/p>\n
Na justificativa da proposta, a deputada cita dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE<\/span>), que apontam que o Brasil possu\u00eda 34 mil crian\u00e7as e adolescentes, com idade entre 10 e 14 anos, em uni\u00e3o conjugal, sendo 77% meninas.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcia Becker<\/p>\n<\/p><\/div>\n