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\n 16\/03\/2026 – 20:15 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Nicoletti: proposta visa impedir a “privatiza\u00e7\u00e3o de rios”<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6203\/25 estabelece um marco legal nacional para a pesca esportiva e pro\u00edbe estados e munic\u00edpios de criarem restri\u00e7\u00f5es que configurem “reserva de mercado” para empresas de turismo. A proposta altera a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959\/09<\/a>) e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O texto define a pesca esportiva como a modalidade “pesque e solte”, onde o peixe deve ser devolvido vivo ao habitat, diferenciando-a da pesca amadora, na qual \u00e9 permitido o transporte do pescado para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n Proibir a privatiza\u00e7\u00e3o dos rios De acordo com o projeto, o acesso aos rios s\u00f3 poder\u00e1 ser limitado mediante comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de necessidade ambiental.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m lista os equipamentos permitidos na modalidade esportiva: linha de m\u00e3o, cani\u00e7o simples, molinete ou carretilha, anz\u00f3is e iscas (naturais ou artificiais).<\/p>\n Popula\u00e7\u00e3o local \u201cTal medida, na pr\u00e1tica, n\u00e3o protege o meio ambiente, mas cria uma inaceit\u00e1vel reserva de mercado para um grupo seleto de operadores. O cidad\u00e3o comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local s\u00e3o alijados do uso de um bem que \u00e9 de todos\u201d, afirma o autor na justificativa.<\/p>\n Segundo o parlamentar, a proposta visa impedir a “privatiza\u00e7\u00e3o de rios” e garantir que a pesca esportiva continue sendo uma ferramenta de turismo e preserva\u00e7\u00e3o, sem excluir a popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
<\/strong>O ponto central do projeto \u00e9 limitar o poder de estados e munic\u00edpios de restringir o acesso aos rios. Pelo texto, fica proibido aos entes federativos:<\/p>\n\n
<\/strong>O autor do projeto, deputado Nicoletti (PL-RR), argumenta que a falta de uma lei federal gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abusos. Ele cita o caso de Roraima, onde a legisla\u00e7\u00e3o estadual teria vedado a pesca do tucunar\u00e9 para o cidad\u00e3o comum, autorizando-a apenas para empresas de turismo licenciadas.<\/p>\n