\n<\/p>\n
\n 04\/03\/2026 – 23:48 \u00a0\n <\/p>\n
Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25) define que \u00e9 compet\u00eancia comum a todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica encaminhar, por meio de sistema eletr\u00f4nico integrado, o registro das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Isso ocorrer\u00e1 sem preju\u00edzo da pris\u00e3o em flagrante ou da apura\u00e7\u00e3o pelas pol\u00edcias civil ou federal, conforme o caso. Assim, a pol\u00edcia militar ou a pol\u00edcia municipal poder\u00e3o fazer esse encaminhamento sem passar primeiramente pela pol\u00edcia civil.<\/p>\n
Qualquer \u00f3rg\u00e3o do sistema poder\u00e1 conduzir \u00e0 autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria a pessoa presa em flagrante delito ou em raz\u00e3o de cumprimento de mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Proposta foi aprovada em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio nesta quarta-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n O texto permite a todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a conduzir \u00e0 autoridade a pessoa que esteja descumprindo medida cautelar de natureza penal, protetiva, disciplinar, socioeducativa ou que esteja cometendo falta grave.<\/p>\n Normas gerais da atividade de intelig\u00eancia ser\u00e3o compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n Articula\u00e7\u00e3o<\/strong> Todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica listados na Constitui\u00e7\u00e3o devem prevenir e reprimir as infra\u00e7\u00f5es praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas de qualquer natureza, mil\u00edcias privadas e contra o meio ambiente, na forma da lei.<\/p>\n J\u00e1 os atos praticados por integrante de for\u00e7a-tarefa ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos em todo o territ\u00f3rio de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong> A lei ter\u00e1 de criar ainda um regime jur\u00eddico especial para o tratamento e compartilhamento de dados, inclusive os sigilosos, assegurada a finalidade p\u00fablica e a compatibilidade entre os sistemas.<\/p>\n Outros temas da lei ser\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de tecnologias avan\u00e7adas e da prote\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos e colaboradores envolvidos no enfrentamento a organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade ou lesividade, extensiva a seus familiares.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a requisitos especiais a serem definidos para a posse em cargos de seguran\u00e7a p\u00fablica e intelig\u00eancia, o texto exige pesquisa social e exame psicol\u00f3gico de candidatos aprovados.<\/p>\n Direitos individuais<\/strong> Quanto ao apenado, a pena ser\u00e1 imposta e executada com \u201co rigor necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a \u00e0 v\u00edtima, a repara\u00e7\u00e3o do dano causado e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d.<\/p>\n Regime especial<\/strong> A lei definir\u00e1 tamb\u00e9m atividades il\u00edcitas pr\u00f3prias de tais grupos. O regime especial poder\u00e1 valer ainda para autores de crimes de alta lesividade, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, em especial contra a dignidade sexual e a vida de mulheres, crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n Medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual que podem, em algum momento, beneficiar o condenado passam a ser restritas ou proibidas.<\/p>\n A PEC cita explicitamente a restri\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos bens do condenado, o texto diz que o regime especial dever\u00e1 impor medidas cautelares de natureza patrimonial e perda de todo e qualquer bem, direito ou valor de conte\u00fado econ\u00f4mico envolvido com as atividades criminosas.<\/p>\n Essa perda ocorrer\u00e1 sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio, e o valor arrecadado ser\u00e1 destinado a fundo especial com finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n Pris\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong> Assim, quem j\u00e1 estiver detido durante o pleito, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 votar.<\/p>\n Pens\u00e3o por morte<\/strong> Atualmente, esse tipo de pens\u00e3o \u00e9 previsto somente quando a morte for decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, como em um tiroteio por exemplo.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 exclu\u00edda a condi\u00e7\u00e3o de que a pens\u00e3o seja a \u00fanica fonte de renda formal do dependente para ter acesso.<\/p>\n Assim, se o policial morrer atropelado enquanto estiver no trabalho, poder\u00e1 ser concedida a pens\u00e3o mais alta mesmo n\u00e3o se tratando de uma a\u00e7\u00e3o com perigo de morte expl\u00edcito, pois ele estava no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> Entram nesse caso aquelas sobre:<\/p>\n A introdu\u00e7\u00e3o do termo \u201cdefesa social\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o levanta questionamentos entre juristas criminalistas quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o, se ser\u00e1 na \u00f3tica repressiva advinda da teoria positivista (uso do sistema repressivo e penal para defender a sociedade de criminosos em vez de defender da criminalidade) ou se ser\u00e1 na \u00f3tica cl\u00e1ssica do direito penal (prote\u00e7\u00e3o que a sociedade deve proporcionar ao indiv\u00edduo contra arb\u00edtrios do poder punitivo do Estado).<\/p>\n
A proposta estabelece que o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado pela Lei 13.675\/18<\/a>, passa a fazer parte da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com quatro diretrizes para a coopera\u00e7\u00e3o federativa:<\/p>\n\n
Em decorr\u00eancia do novo texto, a Lei 13.675\/18<\/a> ter\u00e1 de disciplinar tamb\u00e9m:<\/p>\n\n
No artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o texto aprovado inclui como direito da v\u00edtima de crime de natureza penal a tutela judicial efetiva, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres, compreendendo direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n
No mesmo artigo, o texto aprovado remete a uma lei a defini\u00e7\u00e3o de regime legal especial aplic\u00e1vel aos integrantes e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade ou lesividade, de fac\u00e7\u00e3o criminosa, de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar e de mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n
\n
Em qualquer caso de pris\u00e3o provis\u00f3ria, o detido ter\u00e1 seus direitos pol\u00edticos suspensos.<\/p>\n
O texto aprovado muda trecho da \u00faltima reforma da Previd\u00eancia para permitir aos dependentes de policiais e agentes socioeducativos o recebimento de pens\u00e3o por morte ou invalidez diferenciada em qualquer situa\u00e7\u00e3o de morte ou invalidez do servidor no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n
O texto aprovado define novos temas de seguran\u00e7a p\u00fablica objeto de legisla\u00e7\u00e3o concorrente entre a Uni\u00e3o e estados. Na legisla\u00e7\u00e3o concorrente, normas gerais federais devem ser seguidas pelas leis estaduais.<\/p>\n\n