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\n 26\/02\/2026 – 14:18 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como a Itaipu Binacional.<\/p>\n Conforme o texto aprovado, o governo federal dever\u00e1 viabilizar, nas negocia\u00e7\u00f5es de tratados internacionais, cl\u00e1usulas que permitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas dessas estatais pelo Congresso, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>). A regra tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle dos pa\u00edses parceiros.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), ao Projeto de Lei 754\/25<\/a>, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, mas criou uma norma aut\u00f4noma, em vez de alterar a\u00a0Lei das Estatais<\/a>, devido \u00e0 natureza jur\u00eddica espec\u00edfica de tais empresas.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma imposi\u00e7\u00e3o final\u00edstica a de que o poder p\u00fablico logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autoriza\u00e7\u00e3o para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Natureza jur\u00eddica<\/strong> Em caso de tratados j\u00e1 vigentes e anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negocia\u00e7\u00f5es com o governo do Paraguai a fim de elaborar uma emenda que inclua a norma de controle.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o do governo<\/strong> \u201cPor ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, n\u00e3o se previu, nos instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o, como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas da hidrel\u00e9trica\u201d, disse o parlamentar na justificativa que acompanha o texto.<\/p>\n
Para Orleans e Bragan\u00e7a, uma lei aut\u00f4noma \u00e9 necess\u00e1ria porque h\u00e1 diverg\u00eancias jur\u00eddicas sobre o enquadramento de empresas como Itaipu na Lei das Estatais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica a hidrel\u00e9trica como \u201cempresa juridicamente internacional\u201d, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
Segundo o deputado Alberto Fraga, autor da vers\u00e3o original, a medida visa conferir concretude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas. Ele argumenta que \u00e9 necess\u00e1rio regular a atua\u00e7\u00e3o do governo nesses casos, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n