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\n 11\/02\/2026 – 13:03 \u00a0\n <\/p>\n
kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n General Gir\u00e3o: proposta n\u00e3o afrouxa o controle penal<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206\/25<\/a>, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> para dificultar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de seguran\u00e7a investigados por atos praticados durante o servi\u00e7o.<\/p>\n O relator, deputado General Gir\u00e3o (PL-RN), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. \u201cEssa proposta n\u00e3o afrouxa o controle penal, mas desloca o \u00f4nus argumentativo para o ponto correto: antes de restringir a liberdade de quem atua em miss\u00e3o de risco, imp\u00f5e-se motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e robusta\u201d, argumentou.<\/p>\n Pelo texto, ju\u00edzes s\u00f3 poder\u00e3o determinar pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca\u201d de que a conduta n\u00e3o ocorreu em leg\u00edtima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o aos agentes<\/strong> \u201cGarantir que esses profissionais sejam julgados com crit\u00e9rios justos e compat\u00edveis com a complexidade de sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental\u201d, disse Coronel Assis. \u201cO projeto n\u00e3o concede impunidade nem cria privil\u00e9gios\u201d, afirmou.<\/p>\n Crit\u00e9rios para pris\u00e3o<\/strong>
Autor da proposta, o deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT), afirmou que o objetivo \u00e9 proteger quem atua em situa\u00e7\u00f5es de alto risco. A regra valer\u00e1 para agentes das For\u00e7as Armadas, da For\u00e7a Nacional, da seguran\u00e7a p\u00fablica, do sistema prisional e, por sugest\u00e3o do relator, tamb\u00e9m para os integrantes de pol\u00edcia legislativa.<\/p>\n
A futura regra valer\u00e1 para acusa\u00e7\u00f5es de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. Para decretar a pris\u00e3o, a autoridade judicial dever\u00e1 comprovar que o ato do agente n\u00e3o se enquadra em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n