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\n 12\/02\/2026 – 17:56 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Duda Ramos: muitas vezes os casos n\u00e3o chegam \u00e0s autoridades por falta de den\u00fancia formal<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6880\/25 obriga condom\u00ednios residenciais e comerciais a comunicar \u00e0s autoridades policiais ou ambientais qualquer ind\u00edcio ou ocorr\u00eancia de maus-tratos a animais nas unidades privadas ou \u00e1reas comuns. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que os condom\u00ednios re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es ideais para ajudar na fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas muitas vezes os casos n\u00e3o chegam \u00e0s autoridades por falta de den\u00fancia formal.<\/p>\n \u201cSegundo dados da Delegacia Eletr\u00f4nica de Prote\u00e7\u00e3o Animal (Depa-SP) e de entidades de prote\u00e7\u00e3o, mais de 60% das den\u00fancias de maus-tratos a animais ocorrem em resid\u00eancias particulares, sendo significativa a parcela praticada em condom\u00ednios\u201d, afirmou.<\/p>\n Responsabilidade da den\u00fancia Cartazes e penalidades O projeto prev\u00ea que a omiss\u00e3o dolosa (intencional) do s\u00edndico ou administrador poder\u00e1 sujeit\u00e1-lo a san\u00e7\u00f5es civis e administrativas, al\u00e9m de eventual responsabilidade penal. No entanto, o texto ressalta que o dever de denunciar n\u00e3o autoriza a entrada nas casas ou apartamentos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou do morador.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos:
<\/strong>Pelo texto, a responsabilidade de fazer a den\u00fancia recai sobre s\u00edndicos, administradores e gestores condominiais. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o animal, \u00e0 pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, contendo informa\u00e7\u00f5es que ajudem a identificar o local, a data e o respons\u00e1vel pela agress\u00e3o, preservando a identidade do denunciante.<\/p>\n
<\/strong>A administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio dever\u00e1 fixar cartazes em locais vis\u00edveis nas \u00e1reas comuns, orientando sobre os canais oficiais de den\u00fancia e informando sobre a obriga\u00e7\u00e3o legal de comunicar os crimes.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n